STJ REsp 2151005

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme disposto na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. No caso em questão, a recorrente apresentou argumentação desconexa, que não permite a compreensão clara da controvérsia, circunstância que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. 3. A ausência de prequestionamento de teses recursais é circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) Trata-se de agravo regimental em recurso especial interposto por ORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, contra decisão em que não conheci do recurso especial. Consta dos autos que a recorrente foi condenada à pena de 120 dias-multa e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 2 anos e 10 meses, pela prática do crime tipificado no art. 56 da Lei n. 9.605/1998 (e-STJ fls. 154/161). O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer, em relação às pessoas físicas, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme a seguinte ementa (e-STJ fls. 254/278): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO EM FACE SOMENTE DAS PESSOAS FÍSICAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. DEVIDO O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASES AO MÍNIMO. DOLO EVIDENCIADO. ATENUANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO INAPLICÁVEIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Prazo prescricional transcorrido com base nas penas em concreto somente dos Apelantes pessoas físicas; 2. Pedidos de caracterização do erro de proibição, ausências de dolo ou culpa e desclassificação para a modalidade culposa insubsistentes ante os fatos e elementos nos autos; 3. Elementos infundados ou inerentes ao tipo devem ser afastados como exacerbadores das penas bases; 4. Ante o caso concreto, não reconhecimento de atenuantes (artigos 14, IV, da Lei 9.605/98 e 65, II, do CP) e de causa de diminuição (artigo 29, §1º, do CP); 5. Apelação procedente em parte. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 342/349), foram rejeitados em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 377/384): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Quanto à omissão alegada, a petição apelativa não citou a pessoa jurídica como abraçada pela tese de aplicação da pena no mínimo legal, o que, ora alega-se em sede de embargos. Trazer-se nova tese em sede recursal trata- se de inovação recursal, o que é vedado; 2. Até em contexto de aplicação do princípio da individualização da pena, é possível a aplicação diferente de penas a sentenciados em um mesmo feito, logo, improcede o argumento embargante de existência de contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos. No recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal. Requereu, inicialmente, a sua absolvição; e, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Por fim, em caso de não acolhimento dos pedidos anteriores, pleiteou a revisão da reprimenda para se fixar a pena no mínimo legal (e-STJ fls. 405/413). O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do recurso (e-STJ fls. 455/457). Em seguida, não conheci do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 460/467). Daí o presente agravo regimental, o qual a defesa alega que a decisão proferida por este Relator deve ser reformada, tendo em vista que o apelo nobre não incorre em nenhum vício de fundamentação. Ademais, reitera o mérito da questão (e-STJ fls. 472/481). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme disposto na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. No caso em questão, a recorrente apresentou argumentação desconexa, que não permite a compreensão clara da controvérsia, circunstância que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. 3. A ausência de prequestionamento de teses recursais é circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.