STJ REsp 2222069

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do Código de Processo Civil. Inteligência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ. A juntada a destempo da procuração implica preclusão temporal. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS APARECIDO PASSANI contra decisão da lavra da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade e por ausência de procuração, de acordo com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 140/141): Mediante análise do recurso de A M, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/08/2021, sendo o agravo somente interposto em 08/09/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Luciano Medeiros Pasa. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Nas presentes razões, a defesa repisa as razões do apelo nobre e alega que, se o sistema eletrônico do Tribunal estadual remeteu o recurso a esta Corte Superior, considerou-o tempestivo e não há como negar seguimento por inobservância do prazo. Afirmou, também, que a procuração consta do agravo em execução e não foi remetida ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a regularização da representação processual habilita o conhecimento do recurso. Assim, requer a reconsideração da decisão agravada. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fl. 154 ). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do Código de Processo Civil. Inteligência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ. A juntada a destempo da procuração implica preclusão temporal. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.