STJ RHC 216536

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não há ilegalidade na manutenção das medidas cautelares remanescentes, pois estabelecidas a partir de fundamentação concreta e idônea, baseada principalmente nas circunstâncias do fato e nas condições pessoais do envolvido. 2. Recurso em habeas corpus improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Ismar Diogenes Gurgel Junior contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no HC n. 0807146-56.2025.8.20.0000. Narram os autos que, em 5/6/2024, o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, resistência e receptação qualificada. Posteriormente, no HC n. 200.835/RN, de minha relatoria, a prisão foi substituída por medidas cautelares, que foram impostas pelo Juízo de origem. Consta, ainda, que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi afastada pela Corte estadual, contudo, persistem as demais. Neste recurso, a defesa alega, em síntese, que a manutenção das medidas cautelares é desproporcional, especialmente considerando que o delito de porte ilegal de arma de fogo comporta acordo de não persecução penal e que o recorrente é atirador desportista com registros e autorizações necessárias. Requer o conhecimento e o provimento do recurso a fim de revogar as medidas cautelares impostas ou, subsidiariamente, a revogação das obrigações de comparecimento mensal em juízo e proibição de ausentar-se da comarca. Não houve pedido liminar. Não foram solicitadas informações. O Ministério Público Federal opinou, pelas palavras da Subprocuradora-Geral da República Sônia Maria de Assunção Macieira, pelo não provimento do recurso em habeas corpus (fls. 1.536/1.539). Em consulta à página do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na internet, observa-se que ainda não há sentença na ação penal, objeto destes autos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não há ilegalidade na manutenção das medidas cautelares remanescentes, pois estabelecidas a partir de fundamentação concreta e idônea, baseada principalmente nas circunstâncias do fato e nas condições pessoais do envolvido. 2. Recurso em habeas corpus improvido.