STJ HC 1017086

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CO RPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE (148,6 G) ACONDICIONADA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES. LOCAL DOS FATOS (ESTABELECIMENTO PRISIONAL). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAX DEIBER MARIANO FERREIRA contra a decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 661): HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. Writ não conhecido. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja conhecido o habeas corpus e concedida a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Argumenta que não se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, pois foi protocolado em 4/7/2025, antes do trânsito em julgado ocorrido em 6/8/2025. Sustenta ausência de suporte probatório mínimo para caracterização do tráfico de drogas, considerando que o paciente portava 148,6 g de maconha alegadamente para consumo próprio (fls. 669/672). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CO RPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE (148,6 G) ACONDICIONADA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES. LOCAL DOS FATOS (ESTABELECIMENTO PRISIONAL). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.