STJ HC 1025978

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM CORRÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NÃO DEDUZIDO NA APELAÇÃO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PUGER contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado pelo ora agravante, conforme esta ementa (fl. 1.458): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Habeas corpus indeferido liminarmente. No presente recurso, a defesa sustenta a possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, por se tratar de garantia destinada à tutela da liberdade, sem limitações impostas pela Constituição Federal. Alega que o caso configura flagrante ilegalidade que não demanda revolvimento fático-probatório, mas tão somente a revaloração jurídica de fatos incontroversos. Reafirma a inexistência de lastro probatório quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas, argumentando que não houve apreensão de entorpecentes nem elaboração de laudo toxicológico definitivo. Reitera, ainda, a ausência de provas do delito de associação para o tráfico, diante da inexistência do elemento subjetivo consistente na estabilidade e permanência do vínculo associativo. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pela Sexta Turma, reformando a decisão agravada para absolver o paciente dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, ou, subsidiariamente, redimensionar as penas impostas. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM CORRÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NÃO DEDUZIDO NA APELAÇÃO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.