STJ HC 1020828

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. ELEMENTOS CONCRETOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. Writ não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de SORAYA GABRIELA MARQUES DE QUEIROZ, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo. Depreende-se dos autos que o Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca da Capital/SP, na Ação Penal n. 1524026-95.2024.8.26.0050, julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar a ora paciente como incursa no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado (fls. 23/31). Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo negou-lhe provimento, tendo transitado em julgado (fl. 54). Sustenta a impetrante que, ao ser fixada a pena-base em seu mínimo legal e reconhecidas favoráveis as circunstâncias judiciais, incabível a imposição de regime prisional mais gravoso, conforme já pacificado pela edição da Súmula nº 440 do C. STJ (fl. 4). Cita, também, em favor de sua tese, os enunciados das Súmulas 718 e 719/STF. Aduz, ainda, ilegalidade decorrente da não aplicação da detração para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Liminarmente, pleiteia que a paciente aguarde o julgamento do writ em liberdade. No mérito, requer seja fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. O pedido de liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte (fls. 40/41). Prestadas as informações (fls. 51/56), o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, ainda que de ofício, para a fixação do regime inicial semiaberto (fl. 63). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. ELEMENTOS CONCRETOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. Writ não conhecido.