STJ HC 1024954

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não analisou as teses defensivas - sob os argumentos de que "não se admite habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação próprio, .. de que .. não se admite única impetração contra decisões distintas, proferidas em feitos diversos", bem como supressão de instância - , evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de nova supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MARIANA RABELLO PETRY interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. , que indeferiu liminarmente o writ por supressão de instância. A defesa sustenta que "não há dúvidas que a via eleita é o meio adequado à insurgência contra a decisão proferida pela Corte de origem, já que houve análise da matéria pelo juízo singular". Requer "o provimento do presente agravo regimental para que seja reformada a decisão monocrática agravada, de modo a admitir a impetração, eis que latentes as ilegalidades suportadas pela paciente advogada, de modo a apreciar, imediatamente, o writ". Subsidiariamente, pleiteia "seja analisada e concedida a ordem de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, eis que não se tem dúvidas i) da ilegalidade da operação em face da paciente advogada, realizada com mandado genérico (não específico e pormenorizado), bem como a incompetência da Justiça Federal". EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não analisou as teses defensivas - sob os argumentos de que "não se admite habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação próprio, .. de que .. não se admite única impetração contra decisões distintas, proferidas em feitos diversos", bem como supressão de instância - , evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de nova supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.