STJ HC 1024610

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto com vistas à restituição de bens apreendidos. 2. A discussão aqui travada, portanto, retrata situação que não tem qualquer relação com a restrição à liberdade do requerente. 3. Nessas hipóteses, deve-se prestigiar a via processual adequada e regularmente prevista, notadamente porque o habeas corpus tem finalidade de proteção exclusiva da liberdade 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MAURO DAVI DOS SANTOS NEPOMUCENO agrava da decisão de fls. 134-137, em que não conheci do habeas corpus impetrado pela defesa. Nas razões do regimental, o agravante insiste seja "reconhecida a nulidade das buscas e apreensões que foram realizadas, com a mais que devida devolução dos bens que foram apreendidos de forma ilegal". O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-geral da República Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo, opinou pelo não provimento do agravo regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto com vistas à restituição de bens apreendidos. 2. A discussão aqui travada, portanto, retrata situação que não tem qualquer relação com a restrição à liberdade do requerente. 3. Nessas hipóteses, deve-se prestigiar a via processual adequada e regularmente prevista, notadamente porque o habeas corpus tem finalidade de proteção exclusiva da liberdade 4. Agravo regimental não provido.