STJ AREsp 2797525

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APELO NOBRE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. PREMISSA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório, estabeleceu como premissa fática que a alienação do imóvel a terceiro, sustentada pelas recorrentes como fundamento para a ilegitimidade ativa da embargante, não se concretizou. 2. A pretensão de reforma do julgado, para que se reconheça a ilegitimidade da parte recorrida, demanda, inevitavelmente, o reexame das provas e das circunstâncias fáticas que levaram a Corte de origem à referida conclusão, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA. e FAMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. (KEPLAN e outra) contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de Terceiro julgados procedentes. Inconformismo das embargadas. Ilegitimidade ativa não verificada. Alegada alienação anterior não restou concretizada. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 120) Os embargos de declaração de KEPLAN e outra foram rejeitados (e-STJ, fls. 166-169). Nas razões do presente agravo, KEPLAN e outra afirmaram que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, rebatendo os óbices aplicados na origem. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 199-202). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APELO NOBRE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. PREMISSA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório, estabeleceu como premissa fática que a alienação do imóvel a terceiro, sustentada pelas recorrentes como fundamento para a ilegitimidade ativa da embargante, não se concretizou. 2. A pretensão de reforma do julgado, para que se reconheça a ilegitimidade da parte recorrida, demanda, inevitavelmente, o reexame das provas e das circunstâncias fáticas que levaram a Corte de origem à referida conclusão, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, fic ando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.