STJ HC 999815

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, § 3º, DA LEP. APENADA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo das penas para aplicação do art. 112, § 3º, da LEP à apenada, que tem pai de 84 anos. Não houve pedido de prisão domiciliar para assistência ao idoso. 2. A apenada não se enquadra na hipótese legal de progressão especial de regime após resgate de 1/8 da pena, uma vez que não comprovou ao Juiz da VEC ser mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO ANA PAULA ZAMAI agrava da decisão de fls. 54-56, denegatória deste habeas corpus. A defesa reitera ao colegiado o pedido de retificação de cálculo das penas, pois considerada possível a aplicação do art. 112, § 3º, da LEP e de fração especial de 1/8 para a progressão especial de regime, à reeducanda, que é imprescindível aos cuidados do pai, o qual é enfermo. Aduz que "o pai da agravante é um senhor de 84 anos de idade, viúvo e atualmente acometido por diversas comorbidades graves, devidamente comprovadas pelos documentos" (fl. 63). O idoso, desde a prisão da apenada, passou a viver sozinho e sofreu uma queda, fato atestado por fisioterapeuta. Ademais, o irmão da sentenciada não pode cuidar do pai e "todos .. os documentos .. foram apresentados tanto em primeiro quanto em segundo grau" (fl. 66). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, § 3º, DA LEP. APENADA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo das penas para aplicação do art. 112, § 3º, da LEP à apenada, que tem pai de 84 anos. Não houve pedido de prisão domiciliar para assistência ao idoso. 2. A apenada não se enquadra na hipótese legal de progressão especial de regime após resgate de 1/8 da pena, uma vez que não comprovou ao Juiz da VEC ser mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. 3. Agravo regimental não provido.