STJ HC 1011077
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, mantendo a condenação por receptação qualificada. 2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. II.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2804145
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DO CTB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme asseverado na decisão ora agravada, a análise da pretensão f…
STJ HC 963186
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. HEDIONDEZ DO DELITO, REGIME E FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os temas trazidos na inicial do habeas corp…
STJ RHC 210723
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO…
STJ AREsp 2777031
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte agravante combater especifica…