Decisão · STF

STF RMS 36534 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-11-23publicado em 2020-11-30

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA REVOGADORA. PERSISTÊNCIA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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