Decisão · STF

STF HC 192261 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-11-16publicado em 2020-12-03
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Paciente que se insurge contra decisão de reconsideração parcial no agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Perda da oportunidade de agravar da parte não reconsiderada constante da decisão. Recurso intempestivo. 3. Agravo improvido.
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