Decisão · STF

STF HC 192177 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2020-11-16publicado em 2020-11-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 16 ANOS DE RECLUSÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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