Decisão · STF

STF RE 1273506 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2020-11-16publicado em 2020-11-23
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 20.9.2020. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA PATROCINADA POR SINDICATO DIVERSO AO QUE REPRESENTA A CATEGORIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. UNICIDADE SINDICAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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