STF HC 192749 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA ILEGALIDADE A AFASTAR A SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA NO PRESENTE RECURSO DE NÃO CUMPRIMENTO DESSA DECISÃO E DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE CONSIDERADO O FATO DE O AGRAVANTE ESTAR FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.