Decisão · STF

STF HC 192077 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-11-16publicado em 2020-11-19
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO DE ADVOGADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SALA DE ESTADO MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →