STJ AREsp 2890276

Direito civil. Agravo interno. Contrato de seguro. Alegação de má-fé do segurado. SúmulaS N. 7 e 182 do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF. 2. A parte agravante sustenta que a questão não demanda reanálise de provas, mas sim interpretação e aplicação de dispositivos legais. 3. A Corte estadual concluiu que a seguradora não comprovou que o segurado tinha ciência da doença em momento anterior à realização da quimioembolização em fevereiro de 2018, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. 4. Quanto ao pedido subsidiário de limitação da responsabilidade da seguradora ao valor de R$ 65.324,92, a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação . II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de má-fé do segurado, por omissão de informações sobre doenças preexistentes, pode ser acolhida sem reexame de provas, e se há fundamento para limitar a responsabilidade da seguradora ao valor de R$ 65.324,92. III. Razões de decidir 6. A Corte estadual concluiu, com base nas provas dos autos, que a seguradora não demonstrou que o segurado tinha ciência da doença antes da realização do procedimento médico, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. 7. A modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Quanto ao pedido subsidiário de limitação da responsabilidade da seguradora, o recurso especial não foi conhecido no ponto devido à deficiência na fundamentação, e o agravo interno não impugnou esse fundamento, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. A modificação de conclusão baseada em análise de provas é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 2. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, arts. 757, 760, 765 e 766. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STF, Súmula n. 284. RELATÓRIO BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 2.155-2.159, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF. A parte agravante sustenta que a questão suscitada não demanda reanálise de provas, mas sim a interpretação e aplicação de dispositivos legais, em especial os arts. 757, 760, 765 e 766 do Código Civil, para avaliar se o acórdão respeitou os limites legais quanto à boa-fé do segurado e à omissão de informações relevantes. Acrescenta que a Súmula n. 5 do STJ foi aplicada de forma equivocada, uma vez que não se pretende revisar o conteúdo de cláusulas contratuais, mas sim questionar a interpretação jurídica atribuída às obrigações contratuais em face dos princípios da boa-fé e da probidade contratual previstos nos arts. 422 e 766 do Código Civil. Alega que a má-fé do segurado, evidenciada pela omissão de informações sobre doenças preexistentes, justifica a perda do direito à indenização securitária, conforme previsto no art. 766 do Código Civil e na Súmula n. 609 do STJ. Subsidiariamente, requer o afastamento da indenização referente à apólice n. 31161, cancelada antes da ocorrência do sinistro, e a limitação da responsabilidade ao valor de R$ 65.324,92, considerando as cotas-partes dos beneficiários legais e a natureza prestamista de algumas apólices. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado, para que seja conhecido e provido, com a reforma da decisão agravada e o processamento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 2.190. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Contrato de seguro. Alegação de má-fé do segurado. SúmulaS N. 7 e 182 do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF. 2. A parte agravante sustenta que a questão não demanda reanálise de provas, mas sim interpretação e aplicação de dispositivos legais. 3. A Corte estadual concluiu que a seguradora não comprovou que o segurado tinha ciência da doença em momento anterior à realização da quimioembolização em fevereiro de 2018, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. 4. Quanto ao pedido subsidiário de limitação da responsabilidade da seguradora ao valor de R$ 65.324,92, a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação . II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de má-fé do segurado, por omissão de informações sobre doenças preexistentes, pode ser acolhida sem reexame de provas, e se há fundamento para limitar a responsabilidade da seguradora ao valor de R$ 65.324,92. III. Razões de decidir 6. A Corte estadual concluiu, com base nas provas dos autos, que a seguradora não demonstrou que o segurado tinha ciência da doença antes da realização do procedimento médico, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. 7. A modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Quanto ao pedido subsidiário de limitação da responsabilidade da seguradora, o recurso especial não foi conhecido no ponto devido à deficiência na fundamentação, e o agravo interno não impugnou esse fundamento, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. A modificação de conclusão baseada em análise de provas é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 2. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, arts. 757, 760, 765 e 766. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STF, Súmula n. 284.