STJ REsp 2206010

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprud ência atual desta Corte, é no sentido de que o plano de saúde está obrigado a custear as terapias conhecidas como TREINI, TheraSuit e PediaSuit, desde que realizadas em estabelecimento de saúde por profissional devidamente habilitado. 2. Agravo interno desprovido . RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 511-513, e-STJ), que negou provimento ao apelo da ora insurgente. O apelo nobre, com fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 391, e-STJ): CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Código de Defesa do Consumidor Aplicação Segurada, incapaz, diagnosticada com SÍNDROME PITT-HOPKINS Indicação de tratamento de terapia intensiva pelo método Treini 7, com protocolo de atendimento 5 vezes na semana com 4 horas contínuas de atendimento Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado Rol da ANS Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos ER Esp 1.886.929/SP e o ER Esp 1.889.704/SP (D Je 3/8/2022) Lei nº 14.454/2022 Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (fls. 105-445 , e-STJ), a recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II e incisos I e II de seu Parágrafo único, 489, § 1º, IV do CPC, 10, VII, § 4º, 10-D e § 3º, 16, VI e 35-F da Lei 9.656/98. Sustenta, em síntese, a legalidade da negativa de fornecimento de tratamento fisioterápico pelo método TREINI. Contrarrazões às fls. 477-491, e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 501-502, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Na aludida decisão singular, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 517-523, e-STJ), no qual a agravante alega que "não há como se estender ao caso dos autos o julgamento efetuado no Recurso Especial n. 2.108.440/GO" (fls. 522, e-STJ). Sem impugnação (certidão às fls. 527, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprud ência atual desta Corte, é no sentido de que o plano de saúde está obrigado a custear as terapias conhecidas como TREINI, TheraSuit e PediaSuit, desde que realizadas em estabelecimento de saúde por profissional devidamente habilitado. 2. Agravo interno desprovido .