STJ REsp 2215021

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE IPTU. RESTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AGRAVADA SE COMPORTAR COMO POSSUIDORA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.