STJ AREsp 2935844

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NECESSIDADE. PECULIARIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à não configuração de cerceamento de defesa e a não demonstração de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e que o consumidor tem o ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito. 5. Na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que ficou destacada pelo Tribunal local no sentido de que não faz sentido o pedido de inversão do ônus da prova, pois, em se tratando de ação de cobrança, incumbia à empresa de telefonia demandante comprovar o fato constitutivo de seu direito, e isso ocorreu. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ACRE (SINDICATO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 488-498). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Versando os autos sobre ação de cobrança, o ônus da prova da existência do direito é do credor, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento, por exemplo, ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme incisos I e II, do art. 373, do CPC/2015. 2. Na espécie, sendo incontroversa a contratação da prestação de serviços entre as partes, caberia ao réu, ora Apelante, a prova dos fatos impedidos, modificativos e impeditivos do direito da empresa de telefonia demandante, o que, no entanto, não ocorreu, limitando- se a tecer alegações genéricas e desprovidas de sustentação probatória. 3. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, porquanto existe silogismo entre os fundamentos e o pedido, tendo sido cumprido o que dispõe o art. 319, do CPC, tanto que permitiu ao Apelante o exercício da ampla defesa, sendo, ainda, apresentados os documentos pertinentes ao caso em discussão. 4. Embora a possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa seja direito básico do consumidor, como elenca o art. 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto, não faz sentido que o Apelante - réu da ação - peça a inversão do ônus da prova, notadamente em sede recursal, já que, conforme dito alhures, em se tratando de ação de cobrança, incumbia à empresa de telefonia demandante comprovar o fato constitutivo de seu direito, como ocorreu. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido (e-STJ, fls. 377/378). Nas razões do seu inconformismo, o SINDICATO alegou afronta aos arts. 7º, 373, I, § 1º, do NCPC, 884 do CC/2002, 6º, III e VIII, e 39, IV, V e X, do CDC. Sustentou que (1) a agravada praticou condutas abusivas, como a cobrança de valores sem detalhamento e a elevação injustificada de preços; (2) ocorreu cerceamento de defesa, pois a prova oral produzida demonstrou as práticas abusivas, o que foi desconsiderado pelo acórdão recorrido; (3) é assegurado ao consumidor a informação clara e a inversão do ônus da prova em situações de hipossuficiência; e (4) a ausência de detalhamento da cobrança acarreta o enriquecimento sem causa em favor da agravada. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 416-424). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NECESSIDADE. PECULIARIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à não configuração de cerceamento de defesa e a não demonstração de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e que o consumidor tem o ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito. 5. Na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que ficou destacada pelo Tribunal local no sentido de que não faz sentido o pedido de inversão do ônus da prova, pois, em se tratando de ação de cobrança, incumbia à empresa de telefonia demandante comprovar o fato constitutivo de seu direito, e isso ocorreu. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.