STJ REsp 2207040

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL FAP/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. AUTO ENQUADRAMENTO. E-SOCIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. ANEXO II DOS LEIAUTES DO ESOCIAL- REGRA DE VALIDAÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.