STJ AREsp 2840209

Direito civil. Agravo interno. Revisão de contrato bancário. Restituição de valores. Danos morais. Recurso DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de revisão de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, e se há presunção de dano moral na cobrança de juros abusivos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A desproporcionalidade entre o valor tomado e o valor total a ser pago caracteriza abuso do poder econômico, justificando a indenização por danos morais. 5. Da divergência jurisprudencial não se pode conhecer devido à incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A desproporcionalidade entre o valor tomado e o valor total a ser pago pode caracterizar abuso do poder econômico, justificando a indenização por danos morais. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial. Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 186 e 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1.898.375/RS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.866.385/DF, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.611.756/GO, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.656/DF, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27.02.2018. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A. contra a decisão de fls. 286-290, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois não pretendeu o reexame de fatos ou provas, mas sim a revaloração jurídica da abusividade dos juros, que não configura dano moral in re ipsa. Afirma que a presunção de dano moral não encontra amparo nos arts. 186 e 944 do Código Civil e no art. 373, I, do Código de Processo Civil, porque é necessária a demonstração de efetivo dano e nexo de causalidade. Sustenta que o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado, apresentando acórdãos paradigmáticos dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Paraná e Ceará, que divergem da tese do acórdão recorrido. Requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática e admitir o recurso especial, ou, subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito do apelo nobre. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 308. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Revisão de contrato bancário. Restituição de valores. Danos morais. Recurso DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de revisão de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, e se há presunção de dano moral na cobrança de juros abusivos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A desproporcionalidade entre o valor tomado e o valor total a ser pago caracteriza abuso do poder econômico, justificando a indenização por danos morais. 5. Da divergência jurisprudencial não se pode conhecer devido à incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A desproporcionalidade entre o valor tomado e o valor total a ser pago pode caracterizar abuso do poder econômico, justificando a indenização por danos morais. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial. Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 186 e 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1.898.375/RS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.866.385/DF, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.611.756/GO, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.656/DF, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27.02.2018.