Decisão · STJ

STJ RMS 74243

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-08-13publicado em 2025-10-03
TRIBUTÁRIO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →