STJ AREsp 2995028

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISPOSITIVO LEGAL SEM CONTEÚDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE DEFENDIDA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N.º 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE. SÚMULA N.º 282 DO STF. COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se o dispositivo legal indicado como violado não possui comando normativo apto a amparar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF. 2. A matéria referente à violação da coisa julgada e da segurança jurídica não foi objeto de debate prévio no acórdão recorrido. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº. 282 do STF, aplicável por analogia. 3. Eventual modificação das conclusões do aresto recorrido, no que concerne à comprovação da posse mansa e pacífica sobre a área objeto do litígio, demandaria desta Corte a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial. Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANA LUIZA DOS SANTOS (JULIANA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre, em razão da intempestividade. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o recurso foi interposto tempestivamente, haja vista a ocorrência de feriado local nos dias 4 e 5 de março de 2025, conforme informado pelo sistema eletrônico adotado no Tribunal a quo (e-STJ, fls. 1.215-1.227). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.232-1.239). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISPOSITIVO LEGAL SEM CONTEÚDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE DEFENDIDA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N.º 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE. SÚMULA N.º 282 DO STF. COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se o dispositivo legal indicado como violado não possui comando normativo apto a amparar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF. 2. A matéria referente à violação da coisa julgada e da segurança jurídica não foi objeto de debate prévio no acórdão recorrido. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº. 282 do STF, aplicável por analogia. 3. Eventual modificação das conclusões do aresto recorrido, no que concerne à comprovação da posse mansa e pacífica sobre a área objeto do litígio, demandaria desta Corte a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial. Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.