STJ AREsp 2980501

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA AOS ARTS. 421 E 421-A DO CC E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. SÚMULA N. 239 DO STJ. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA TERCEIRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PODERES NA PROCURAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos trazidos à discussão no especial, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n. 284do STF. 2. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 4. A conclusão adotada na origem, acerca da má-fé na transferência de imóvel por terceiro, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARLON MORAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (MARLON) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL SEM BOA-FÉ. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de adjudicação compulsória. O provimento judicial julgou parcialmente procedente o pedido inicial, adjudicando o imóvel em favor da autora, localizado na Rua JP - 10, Qd. 20, Lt. 34, Jardim Primavera - Anápolis/GO, e condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a requerida/apelante possui legitimidade passiva para responderá à ação de adjudicação compulsória, considerando o contrato firmado entre a autora e a empresa Caldeira Imóveis Ltda.; (ii) estabelecer se a ausência de registro da promessa de compra e venda pela autora impede o exercício do direito à adjudicação compulsória, diante da alegação de aquisição de imóvel por terceiro de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva ad causam é analisada à luz da teoria da asserção, considerando as afirmações contidas na petição inicial, sem adentrar no exame de provas, o que revela que a apelante, como titular do domínio registrado do imóvel, possui legitimidade para responder à demanda. 4. A adjudicação compulsória não está condicionada ao registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, conforme estabelecido pela Súmula nº 239 do STJ. O direito à adjudicação compulsória pode ser exercido mesmo diante da ausência de registro. 5. A apelante não pode ser considerada terceiro de boa-fé, uma vez que a transferência do imóvel foi realizada mediante procuração que não conferia poderes para alienar o bem ao próprio procurador, evidenciando má-fé na aquisição do imóvel e vício na contratação. 6. O compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a Caldeira Imóveis Ltda., embora não registrado, prevalece sobre a aquisição posterior pela apelante, tendo em vista a má-fé comprovada na transferência do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à adjudicação compulsória independe do registro da promessa de compra e venda no Cartório de Imóveis". "2. O titular do domínio do imóvel, ainda que tenha adquirido o bem mediante má-fé ou irregularidade, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de adjudicação compulsória". "3. O compromisso de compra e venda pactuado pelo promitente comprador prevalece sobre aquisições posteriores realizadas com vícios ou má-fé, independentemente do registro do contrato". (e-STJ, fls. 326/327) Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA AOS ARTS. 421 E 421-A DO CC E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. SÚMULA N. 239 DO STJ. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA TERCEIRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PODERES NA PROCURAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos trazidos à discussão no especial, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n. 284do STF. 2. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 4. A conclusão adotada na origem, acerca da má-fé na transferência de imóvel por terceiro, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.