STJ AREsp 2816503

Direito processual civil. Agravo interno. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. violação Dos arts. 489 e 1.022 do cpc. inexistência. incidência das súmulas N. 282, 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, afastando a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, aplicando as Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 1º e 5º, II, III e § 3º, da LC n. 167/2019, e aplicando a Súmula n. 282 do STF quanto à aduzida violação do art. 294 do Código Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; se houve prequestionamento, ainda que implícito, da tese de violação do art. 294 do Código Civil; e se a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF foi indevida. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 4. A aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF foi correta, pois a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial. 5. Não houve prequestionamento implícito do art. 294 do Código Civil, pois a Corte de origem, além de não abordar expressamente a norma infraconstitucional indicada no recurso especial, não emitiu juízo de valor sobre o tema apresentado pela parte recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que examina de forma clara e fundamentada as questões da controvérsia não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF é correta quando a parte recorrente não impugna os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II; LC n. 167/2019, arts. 1º e 5º, II, III e § 3º; Código Civil, art. 294. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283, 284 e 282; STJ, REsp n. 2.157.495/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.341.616/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.121.389/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. RELATÓRIO CRIVEPEL - LIVRARIA, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. - EPP interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 231-237 que negou provimento ao agravo em recurso especial, afastando as alegadas violações dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, aplicando as Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à aduzida violação dos arts. 1º e 5º, II, III e § 3º, da LC n. 167/2019, e fazendo incidir a Súmula n. 282 do STF quanto à alegada violação do art. 294 do Código Civil. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática aplicou indevidamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois o recurso especial atacou diretamente o argumento do acórdão recorrido sobre a ausência de cobrança de juros remuneratórios, demonstrando a ilegalidade da atuação da ESC na aquisição dos títulos, violando os arts. 1º e 5º da LC n. 167/2019. Afirma que a violação do art. 294 do Código Civil foi objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo o prequestionamento implícito previsto no art. 1.025 do CPC. Alega ainda negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, violando os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao não enfrentar as formalidades essenciais da LC n. 167/2019. Requer o provimento do agravo interno para afastar a aplicação das Súmulas n. 283, 284 e 282 do STF, e que o recurso especial seja conhecido, admitido e processado, com integral provimento para reformar o acórdão do TJSP, reconhecendo as violações aos dispositivos mencionados. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que o agravo interno não merece prosperar, pois a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada, não trazendo matéria nova. Requer o não conhecimento do agravo, por inadmissível, e a condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC. No mérito, defende que o agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão agravada. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. violação Dos arts. 489 e 1.022 do cpc. inexistência. incidência das súmulas N. 282, 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, afastando a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, aplicando as Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 1º e 5º, II, III e § 3º, da LC n. 167/2019, e aplicando a Súmula n. 282 do STF quanto à aduzida violação do art. 294 do Código Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; se houve prequestionamento, ainda que implícito, da tese de violação do art. 294 do Código Civil; e se a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF foi indevida. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 4. A aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF foi correta, pois a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial. 5. Não houve prequestionamento implícito do art. 294 do Código Civil, pois a Corte de origem, além de não abordar expressamente a norma infraconstitucional indicada no recurso especial, não emitiu juízo de valor sobre o tema apresentado pela parte recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que examina de forma clara e fundamentada as questões da controvérsia não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF é correta quando a parte recorrente não impugna os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II; LC n. 167/2019, arts. 1º e 5º, II, III e § 3º; Código Civil, art. 294. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283, 284 e 282; STJ, REsp n. 2.157.495/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.341.616/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.121.389/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.