STJ AREsp 2378380

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. VEÍCULO. INCÊNDIO. GARAGEM DO CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão dos magistrados de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram não ser cabível indenização pleiteada, em razão da ausência de culpa ou dolo do condutor do veículo, exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NÃO COMPROVADO DOLO OU CULPA DO RÉU CUJO VEÍCULO SE INCENDIOU NO ESTACIONAMENTO DO CONDOMÍNIO SEGURADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 465). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 476/478). No recurso especial (e-STJ fls. 480/499), a recorrente alega que o acórdão violou os arts. 927, 186 e 187 do Código de Processo Civil ao afastar a indenização pleiteada. Sustenta que a documentação acostada aos autos pela recorrente, junto com a peça inicial, logrou demonstrar que o incêndio de grandes proporções ocorrido nas dependências da garagem do condomínio segurado teve início no compartimento do motor do veículo do recorrido. Argumenta que não é crível que a recorrente apresente prova negativa de que o veículo causador dos danos, de propriedade do recorrido, não teve as manutenções adequadas e que, em razão disso, o incêndio se originou. Aduz ser expressamente proibido em nosso ordenamento jurídico a prova negativa. Apresentadas as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. VEÍCULO. INCÊNDIO. GARAGEM DO CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão dos magistrados de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram não ser cabível indenização pleiteada, em razão da ausência de culpa ou dolo do condutor do veículo, exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.