STJ AREsp 2919578

Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ação monitória. DOCUMENTAÇÃO . VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida, pois a análise do caso demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reexame de provas atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CPC, art. 321. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI contra a decisão de fls. 300-304, que negou provimento ao agravo. A parte agravante sustenta que é inaplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a controvérsia jurídica instaurada no recurso especial diz respeito exclusivamente à interpretação do conceito legal de "prova escrita sem eficácia de título executivo", previsto no caput do art. 700 do Código de Processo Civil. Afirma que não se discute nos autos a veracidade dos documentos, a entrega dos produtos ou a existência de relação comercial entre as partes, pois todos esses pontos foram acolhidos pelo acórdão recorrido como incontroversos. Sustenta que o dissenso reside na interpretação normativa e na adequação jurídica desses documentos ao conceito legal previsto no dispositivo processual mencionado, matéria que é de natureza eminentemente jurídica. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo Colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 320. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ação monitória. DOCUMENTAÇÃO . VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida, pois a análise do caso demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reexame de provas atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CPC, art. 321. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.