STJ AREsp 2949216

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. AUSÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATA GIANICHINI BROSE e GIANICHINI & BROSE CONFECÇÕES LTDA. (RENATA E GIANICHINI) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE INFIRME A DECLARAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CREDOR. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 798 DO CPC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. EXCLUSÃO DA MORA NO PERÍODO DA PANDEMIA. PANDEMIA DE COVID-19. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DOS IMPACTOS FINANCEIROS PARA JUSTIFICAR A REVISÃO OU EXCLUSÃO DA MORA. CONTRATOS FIRMADOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL SIGNIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 245) Nas razões do agravo, RENATA e GIANICHINI apontaram que (1) a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial indicou expressamente a violação do art. 798 do CPC; (2) houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas; (3) a decisão agravada errou ao invocar a Súmula n. 7 do STJ, pois a controvérsia diz respeito à correta interpretação do art. 798 do CPC, não demandando reexame de provas. Foi apresentada contraminuta (fls. 325/326). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, RENATA e GIANICHINI apontaram a existência de divergência jurisprudencial quanto à ausência de memória de cálculo discriminada, em contrariedade ao art. 798 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 285-291). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. AUSÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.