Decisão · STF

STF AR 1903 ED-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2020-11-11publicado em 2020-11-25

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS REJEITADOS NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →