Decisão · STF

STF HC 191755

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-11-04publicado em 2021-02-24

PROCESSUAL

CONTINUIDADE DELITIVA – INADEQUAÇÃO. Sendo distinto o modo de execução dos crimes, é inviável a observância do artigo 71 do Código Penal.