Decisão · STF

STF ADI 3738

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-11-04publicado em 2021-02-10

GERAL

ESTADO – RESPONSABILIDADE. A unidade da Federação responde por danos causados a custodiado quando a prisão tenha decorrido de iniciativa própria.