STF Rcl 36503 AgR-AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. O Procurador-Geral do Estado é parte legítima para impugnar decisão proferida em sede de representação de inconstitucionalidade estadual. Precedentes. 2 Agravo interno provido.