STF HC 191436 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, tendo em vista o registro de que o paciente “ostenta outras anotações criminais, estando em liberdade provisória recentemente concedida noutro processo, onde também é acusado de tráfico de droga”. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.