STF Rcl 17477 AgR-ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INCORREÇÃO NA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO AO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Verificado o não atendimento à norma procedimental, a acarretar prejuízo processual, impõe-se o reconhecimento de nulidade. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o julgamento do agravo interno e devolver a relatoria do caso ao Ministro Alexandre de Moraes, para fins de novo julgamento do agravo regimental.