Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-10-26publicado em 2020-12-01
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Prisão domiciliar concedida a idoso de 87 (oitenta e sete) anos e hipertenso. Possibilidade prevista no artigo 318, I, do CPP. 4. Agravo não provido.