STF RE 511584 AgR-ED-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.899/1981. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA N. 531/1994: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.