STF HC 191365 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. O trânsito em julgado retroage à data do último dia de prazo para interposição de recurso especial. Entendimento firmado pelo Plenário da Corte. Precedentes. 3. A certidão de trânsito em julgado não impede a interposição de recurso que a parte entende tempestivo. Interposição não se confunde com conhecimento ou provimento. 4. Agravo improvido.