Decisão · STF

STF HC 190991 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-10-26publicado em 2020-11-04
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Esgotada a jurisdição no Superior Tribunal de Justiça, é lavrada a certidão de trânsito em julgado e, se for o caso, remetidos os autos a esta Corte, para a análise de eventuais recursos. 3. Integral ausência de interesse recursal. 4. Agravo não conhecido.
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