STF RE 1143641 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. ADI estadual. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal que prevê limite de altura para as construções e confere tratamento supostamente diferenciado para edifícios destinados a cultos religiosos. 4. Não ofende os princípios da isonomia e da impessoalidade dispositivo que concede tratamento diferenciado para edificações destinadas a cultos religiosos, quando observado que o mesmo tratamento é concedido para outras hipóteses devidamente previstas na lei, ainda que por fundamento diverso. Recurso extraordinário parcialmente provido. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.