Decisão · STF

STF HC 169251 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-10-20publicado em 2021-02-24
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Trecho da sentença por meio do qual se mantém prisão preventiva. Inexistência de fundamentação. Violação ao art. 387, § 1º, CPP. 4. Sentença que não expõe os motivos para a decretação de prisão. Ausência de remissão ao decreto de prisão originário. Reconhecimento dos motivos nesta Corte. Adição de fundamentação à decisão ilegal. Impossibilidade. 5. Agravo improvido.
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