Decisão · STF

STF HC 160510 ED

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-10-20publicado em 2020-10-27

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a causa de pedir veiculada em habeas corpus, cumpre prover os embargos declaratórios.

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