Decisão · STF

STF HC 148806

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-10-20publicado em 2020-11-25

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado ou individual. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. A via excepcional do recurso extraordinário pressupõe o esgotamento da jurisdição ordinária.

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