Decisão · STF

STF RE 1274954 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-10-20publicado em 2020-11-20

PROCESSUAL

1. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ato infracional contra o patrimônio. 3. Ato infracional análogo ao roubo. 4. Medida Socioeducativa. 5. Internação compulsória. 6. Inviável medida mais branda. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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