Decisão · STF

STF RHC 189693 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-10-20publicado em 2020-11-20

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes de estupro, ameaça e lesão corporal. 3. Imposição de regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. 4. Precedentes. 5 Argumentos incapazes de modificar os fundamentos da decisão recorrida. 6. Agravo improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →