STF ARE 1234703 ED-AgR-ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade. Circunstância essa que torna processualmente inviável o recurso em exame. 4. Embargos de declaração rejeitados.