Decisão · STF

STF RE 1221329 AgR-AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-10-20publicado em 2020-11-19

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Penal e processual penal. Inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade. Embargos rejeitados.