Decisão · STF

STF ADI 5156 AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2020-10-20publicado em 2020-11-18

CIVIL

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais. 3. Federação Nacional de Entidades Oficiais Militares Estaduais – FENEME. 4. Ausência de grupo de classe hegemônico em sua composição. Ilegitimidade ativa. 5. Agravo regimental não provido.

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