STF HC 186193 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de declarar a extinção da punibilidade do recorrente. Autos não instruídos com elementos seguros quanto aos marcos interruptivos do lapso prescricional. Pleito a ser formalizado no Juízo da Vara de Execução Criminal. Negado provimento ao agravo regimental.