Decisão · STF

STF HC 186193 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-10-20publicado em 2020-11-18
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de declarar a extinção da punibilidade do recorrente. Autos não instruídos com elementos seguros quanto aos marcos interruptivos do lapso prescricional. Pleito a ser formalizado no Juízo da Vara de Execução Criminal. Negado provimento ao agravo regimental.
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